Title: Recorrente
Author: C031212
Last saved by: Luiz Claudio Goncalves
Company: Tribunal Superior do Trabalho

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PROCESSO Nº TST-CauInom-8745-90.2013.5.00.0000

PROCESSO Nº TST-CauInom-8745-90.2013.5.00.0000

Autor      :	MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradora:	Dra. Maria Aparecida Gugel
Ré         :	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZÔNAS
Ré         :	FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC

D  E  C  I  S  Ã  O
  
Trata-se de ação cautelar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, incidental ao recurso ordinário em ação rescisória nº 371-84.2010.5.11.0000, pretendendo a concessão de efeito suspensivo a fim de tornar válida a sentença homologatória de acordo celebrado nos autos da ação civil pública nº 1699/2008-003-11-00.0.
Por meio do despacho sequencial nº 5, concedi prazo de 10 (dez) dias para o Autor emendar a inicial, a fim de que apresentasse cópia da decisão rescindenda extraída dos autos do processo matriz, contendo a assinatura da autoridade judiciária que a proferiu, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, 267, I, e 295, VI, do CPC.
Conforme certidão de sequencial nº 12, o Autor não cumpriu a diligência.
Ressalte-se que, conquanto o Parquet tenha requerido a dilação do prazo por meio da petição de sequencial nº 08, protocolizada em 06.01.2014, postulou fosse dilatado até 03.02.2014, data em que ainda corria o prazo de 10 dias para a emenda, porquanto a intimação pessoal do Autor havia ocorrido em 13.12.2013, findando-se em 10.02.2014.
Até 25.02.2014, não há notícia de juntada de documentos pelo Autor, tampouco pedido de dilação para além do dia 03.02.2014.
Não emendada a inicial no modo e no prazo assinado pelo Relator, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC, conforme já advertido no despacho de sequencial nº 3.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC. Custas pelo Autor, isento (art. .
À Secretaria da Eg. SBDI-2, para providências, atendidas as formalidades legais.
Publique-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.